No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. 000,00 acrescidos de juros de mora de 1% ao mês contados do evento (súmula 54. Após longa tramitação processual, os pedidos foram julgados procedentes nos seguintes termos: “Julgo totalmente procedentes os pedidos do Autor para o fim de condenar solidariamente os réus no pagamento das seguintes verbas: (a) danos morais no valor de R$ 50. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Súmula 362 do TST FGTS. Ela é válida para o direito civil e o direito de responsabilidade civil, e foi publicada em 15/10/2008, DJe 03/11/2008. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, possui entendimento pacífico acerca da cumulação, a incidência concomitante, de indenização por “dano moral” e por “dano estético”. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. SÚMULA Nº 42 Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes pratica dos em seu detrimento. 537 Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta eSalve o Buscador Dizer o Direito. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Contrarrazões às fls. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. 26. º 210 de sua jurisprudência dominante: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS. 400-422), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigos 1. Revelia – Imprescindível produção de provas – Investigação de Paternidade. Não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. Súmula 363 -. 965. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu unificar o termo inicial da incidência de juros e correção monetária nas condenações decorrentes de danos morais, utilizando, para tanto, a data de fixação da indenização pelo juízo, ou da posterior alteração de seu valor (RRAg-12177-11. Ver todos. Min. 333. 02/10/2008. SÚMULA 54/STJ. Em boa hora, a dinâmica de participação do réu revel. 5. 83 do stj. Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, têm como termo inicial a dada em que ocorreu o evento danoso. 9. 160-STJ. 4. Os. Súmula 402 - O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. 146. 2. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ,. 1. 461, § 4º, DO CPC. 982, o Superior Tribunal de Justiça pretende decidir no dia 1º de fevereiro, mais uma vez, a taxa de juros incidente sobre as dívidas civis, com base no artigo 406 do Código Civil. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. 456)Confira-a neste link. )” (fl . 362/STJ. Neste sentido, o STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem inicio com a data do arbitramento, pois é a partir desse instante que o dever de indenizar passa a existir. 775) Súmula 70. 5. FRANCISCO DAS QUANTAS e JOAQUIM DE TAL, ambos já qualificados na exordial,. 001-SP (1ª T 05/03/2015 – DJe 12/03/2015). TST - Tribunal Superior do Trabalho. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmulas do TST. É pacífi co no Colendo Supremo Tribunal Federal e no STJ o entendimento de que, em ação de repetição de indébito, a correção monetária deverá incidir a partir dos recolhimentos indevidos. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. Precedentes do STF e STJ. Quanto à prova do dano inverte se o ônus da sua prova como consta da Súmula 618 from LAW 803 at Harvard UniversitySúmulas. Súmula 656. 400-422), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigos 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. dos Advogados, nº. 105, III, ALÍNEA C DA CF. 391-SP (2015/0273732-4) Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator para o acórdão: Ministro João Otávio de NoronhaSTJ - Súmula | Enunciado – 529. Razoabilidade. "A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar". DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 1. 1. to 1. SÚMULA 362 -. 170-36/2001), desde que. 963-17/2000 – e desde que pactuada de forma expressa e clara. This International Consensus Classification and Nomenclature for the congenital bicuspid aortic valve condition recognizes 3 types of bicuspid valves: 1. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0600194-11. 835 do Código Civil. Inocorrência de sucumbência recíproca. e @num = "000007"No julgamento dos recursos, que traz solução simultânea para 71 mil processos suspensos em outras instâncias, a Primeira Seção fixou uma série de teses relacionadas à correção monetária e à aplicação dos juros nas condenações contra a Fazenda após a decisão do STF. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. 1-954-752-8488. DIREITO CIVIL - REGIME DE. STJ, como se depreende da leitura da súmula n. Superior Tribunal de JustiçaConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantinspossibilidade. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Fax 888-801-3450. . Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. . Ministra DENISE ARRUDA, Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. O prazo prescricional de cinco anos previsto para a cobrança de complementações de aposentadoria, de que trata a Súmula n. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a Súmula 297, STJ: data do arbitramento. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) Súmulas do TST. (vide: prescriÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 362 a correÇÃo monetÁria do valor da indenizaÇÃo do dano moral incide desde a data do arbitramento. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Ministro Cesar Asfor Rocha. 125, § 4!l. Portanto, quanto ao prazo prescricional, sem enganos, a trato de contribuições sociais não recolhidas “no período compreendido entre janeiro de 1967 a agosto de 1974” (autos da execução fi scal - apensados), sem enganos,Foi então que o STJ, no julgamento do Recurso Especial 973. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 12. ARTIGOS Artigos. Using the steps above, here is the work involved in the solution for fraction 36/362 to simplest form. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 1. (Imagem: Arte Migalhas) Não é recente a intensa controvérsia jurisprudencial no âmbito do STJ que impacta grande parte dos recursos que chegam à Corte, qual seja, a incidência, ou não, da súmula 182/STJ, quando a parte impugna parcialmente a decisão proferida seja pelo tribunal de 2º grau ao inadmitir o Resp, seja pelo próprio. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ. O presente capítulo tem por escopo analisar a alteração ocorrida na súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que se fez necessária em virtude da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE nº 709. Incidência da Súmula n. 21940)Súmulas. Súmula 362 DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 283e). 7-STJ. Decisão colegiada — Conforme seja o caso, permite-se a interposição de recurso especial ou o extraordinário, ao STJ ou STF, respectivamente. A decisão é da 2ª seção do STJ, que negou recurso da Empresa Folha da Manhã S/A, condenada a pagar indenização por dano moral ao jornalista Marcelo Fagá (morto em 2003). Crédito: Reprodução/Flickr. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 10. 827, em 08 de agosto de 2012, definiu ser permitida a capitalização dos juros em períodos inferiores a um ano, exclusivamente nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. , que, sob a alegação de contrariedade à Súmula 439 do TST, pretendia discutir o termo inicial para aplicação de juros de mora em condenação por dano material. NUM,EMEN,INDE. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): substituto alexandre kozechen Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível Comarca: Loanda Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023 Fonte/Data da Publicação:. Jurisprudência do STJ. 405 do CC/02); Custas e honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação pelo demandado, em vista do princípio da causalidade. Súmula 227/STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Aduz, ainda, que “(. STJ, Súmula 288 – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 9. 161, parágrafo 1º), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 1. Scroll down to customize the precision point enabling . Acesse e saiba mais sobre seus direitos e. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. STJ, Súmula. . plano de saÚde. REsp 1. 362 “Para perícias grafotécnicas, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as despesas com o custo da diligência. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A ação de querela nullitatis insanabilis, ou querela de nulidade, pode ser definida como aquela que tem como propósito anular sentença, a qual proferida em desfavor de réu que não foi citado regularmente no processo originário. Quanto aos juros a questão é um pouco mais complexa, pois exige do aplicador do direito a definição do momento em que o devedor foi constituído em mora em relação a sua obrigação de pagar o montante indenizatório. Data da Publicação - DJe 31. 3 . Já os juros de mora deverão efetivamente incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Contrarrazões às fls. 6, (30): 293-352, agosto 2012 299 acesso, adesão, habilitação, não se referem à contraprestação de nenhum serviçoO enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. 80). Precedentes do STJ. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos Súmula 362, STJ: anteriores. sub. REsp 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )I – NOVO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. 6º. Demais disso, registre-se, aqui se debate questões agregadas a direito indisponível. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. O tema está cadastrado no sistema de repetitivos do. Ela é válida para o direito civil e o direito de responsabilidade civil, e foi publicada em 15/10/2008, DJe. 154-STJ) - Consoante entendimento Sumulado desta Corte, os depósitos. 2011. Para se inscrever, basta clicar em. Indenização. 1. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. REQUISITOS. Pedido de dispensa ou cancelamento. 49795) Súmula 178. Ocorre que, a Súmula 362 do TST foi alterada porque, na data de 13/11/2014, o STF entendeu por inconstitucional a prescrição de 30 (trinta) anos para o FGTS ao julgar o ARE 70912. 2007 – DJ 31. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 77, do novo CPC, informar seu novo endereço, qual seja: Rua dos Remédios, nº. 13. De segunda a sexta-feira, das 9h às 19h. Súmula 362 do STJ. Súmula 69. Desse modo, faremos alguns comentários sobre a súmula referida. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 43/STJ. DERAM PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO. Parte de Súmula. A súmula 362 do STJ estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para majorar o valor fixado a título de compensação por danos morais para R$ 300. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. SÚMULA Nº 43 Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Incidência. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 2013). Súmula n. Súmula 186-STJ: Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . Súmula n. Rel. Logo, o réu, ao ser interrogado e mentir, não responde por falsoInterpretação da Súmula n. 8. 1. contratação do seguro e juros legais contados da citação da seguradora” (e-STJ fl . Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Milton Luiz Pereira - fl . Já as súmulas, por sua vez, são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a. Súmula 398. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 02/10/2008. Impossibilidade de revisão no STJ. 188/1. A Súmula 375 do STJ deve ser, na sua segunda parte, revogada, só se justificando sua. 842 para. Follow this Address and explore Price Estimations, Demand & Real Estate. POSSIBILIDADE. À época, o STJ afastou a incidência do enunciado nº 43 de sua súmula (“incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 529-RS, DJ de 7/5/2007, para aderir à tese ali consagrada e acompanhar a divergência. NUM,EMEN,INDE. 2. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. SÚMULA 362 -. A obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços como autônomo não tem como ser apreciada pela Justiça do Trabalho. 150-152 que deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o cancelamento dosI - É imprescritível a ação indenizatória por danos morais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar ( Súmula 647 do STJ). A jurisprudência do STJ fi rmou-se no sentido de que a partir da citação da seguradora é que se dá o termo inicial para a contagem dos juros de mora decorrentes da indenização do seguro obrigatório DPVAT. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. A. Secretaria-Geral da Presidência . AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. impossibilidade. Súmula 54 do STJ. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Súmula 362. Súmula 362-STJ: A. SÚMULA 54/STJ. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da. 09. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe: Regina Helena Costa explicou que, no julgamento do STF, foi declarada a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no FGTS, mas houve modulação dos efeitos com o objetivo de resguardar a segurança jurídica. nº 54 stj sÚmula 54 - os juros moratorios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Desse modo, faremos alguns comentários sobre a súmula referida. Veja a pesquisa por órgãos, julgadores, data e situação. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de. Tenho como certo que esse entendimento deve ser mantido. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 452. Nesse sentido: STJ, REsp 801. Súmulas. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. Súmula 210 do STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. Em recurso especial somente é possível revisar a indenização por danos morais, quando o valor fi xado nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o art. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. IV. falha na prestaÇÃo de serviÇo e atitude ilÍcita do banco. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa prejuízos. Data da Publicação - DJe 31. ) 3. O prazo prescricional de cinco anos previsto para a cobrança de complementações de aposentadoria, de que trata a Súmula n. Súmula 362/TST - 03/09/1999 - FGTS. Nº 360 STJ. 4. 1. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 E 362 DO stj. Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. Incidência da Súmula n. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 0000, com endereço profissional na Av. 11. Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. 342-GO (3ª T, 18. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Isso posto, com fulcro no art. Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Autora, na primeira oportunidade, vem, com fundamento legal no inciso V, do art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 11. Iniciaremos pelas súmulas do STF. 30/11/2009. 2017. Súmula 656. Pessoa J urídica pode sofrer dano moral?. Dissídio não demonstrado. sub. 107/1966, aos optantes nos termos da Lei n. 2. - COAD - Súmula 402O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de. III. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. Castro Meira, em voto vista, fez uma retrospectiva do que se passou nos autos, recordou a jurisprudência do STJ e destacou com ênfase precedente da Primeira Turma de relatoria do Min. Ref. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser. data da publicação - dj 01. Súmula 69. 212/DF, julgado sob a sistemática da. Súmula 326/STJ Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. Súmulas. 362 DO STJ. arbitramento (Súmula 362 do STJ), sem alteração, contudo, da conclusão do julgado. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 202 Ausentes, justifi cadamente, os Srs. 206, § 3º, IX, do CC, ao argumento de que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT tem natureza Jurídica de Seguro Social e não de responsabilidade civil, não se aplicando, portanto o prazo doEm breve o Superior Tribunal de Justiça ("STJ") revisitará o tema da interpretação do artigo 406 do Código Civil, e definirá, através do julgamento do REsp nº 1795982 / SP pela Corte Especial, se a Selic é o único índice a ser utilizado para fins de correção monetária e incidência de juros de mora, nas hipóteses previstas naquele artigo do diploma civil. caso o entendimento deste eg. Súmulas. Faz-se um paralelo entre a súmula. O direito pátrio alberga a teoria da actio natapara identificar o marco inicial da prescrição (Súmulas 230 do STF e 278 do STJ). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 000,00 (cinco mil reais), com juros a contar da citação e correção a partir desta sentença (STJ, Súm. SUMULA 362/STJ. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "35"). É o relatório. Súmula 656. Desse modo, prevalecia o entendimento constante na Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de ser "trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o. [. Inadmitido o apelo nobre, adveio o agravo (fls. 1 - Abra nosso site no Safari. 1 – SIGNIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OMISSÃO NO TOCANTE AOS TERMOS INICIAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – CONSTATAÇÃO – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 34 E 362 DO STJ – EMBARGOS ACOLHIDOS. 2005 RELATÓRIO See full list on direitoemtese. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Dano moral. ÐÏ à¡± á> þÿ à Å. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. Dissídio não demonstrado. Em 2008, a Corte Especial deu uma guinada ao julgar o EREsp 727. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Referência: REsp 710-SP (2ê T 28. m. Data da Publicação - DJe 8. Teori Albino Zavascki no REsp 846. Nos termos do enunciado da Súmula 362/STJ, a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento definitivo, não importando a natureza da responsabilidade civil, se contratual ou extracontratual. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. jurisprudência do STJ, que tem privilegiado o princípio da instrumentalidade e considerado válidas as intimações, desde que alcancem inequivocamente a fi nalidade a que se destinaram, ainda que sem atendimento às formalidades da lei; e 3) as Súmulas mencionadas na decisão agr avada não se aplicam ao presente caso. Confira a nova súmula: Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. Por esse motivo é o contexto da Súmula 211 do STJ. (. 05. inexistÊncia de contrato apto a ensejar a cobranÇa. Tenho como certo que esse entendimento deve ser mantido. 84, XII, CF/88 – ato administrativo), podendo. 101). modificação da sentença apenas para impor obrigação de pagamento de multa processual se não fizer o pagamento do valor protestado após intimação regular da sentença. 291-STJ. 08/11/1990. A. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 5. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 80). STJ - Corte Especial Súmula 362. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e demais operadores do direito. º 0015306- 07. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 3 (2006) (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% ao mês (CC/2002, art. 4 -. 3. SÚMULA N. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. VALOR TOTAL. Transcrevo a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. No especial (e-STJ fl s. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. A questão está pacificada no enunciado da Súmula 362/STJ (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento). 49795) Súmula 178. Para se inscrever, basta clicar em. 342-GO (3ª T, 18. 1. Súmula 37/STJ São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Súmula 559. Isso posto, com fulcro no art. Esta pesquisa recupera informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada no dia 9 de junho, a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434. Ademais, segundo o enunciado da Súmula n. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. 835 do Código Civil. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. This international evidence-based nomenclature and classification consensus on the congenital bicuspid aortic valve (BAV). Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, têm como termo inicial a dada em. Jurisprudência do STJ. STJ - Súmula | Enunciado – 361. 775) Súmula 70. JUROS DE MORA. 6. Súmula 562-STF: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p.